CERTIFICADOS

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é formado por membros da sociedade civil e do Poder Executivo local. Ele se encarrega de criar, avaliar e monitorar políticas públicas para crianças e adolescentes. Além disso, registra as entidades que atuam nesse setor, garante que projetos e programas estejam em conformidade com a legislação e gerencia o uso dos fundos municipais voltados para esses direitos. 

A inscrição no CMAS gera uma Certidão de Inscrição, que permite a operação dentro da Política Nacional de Assistência Social. O prazo de validade dessa autorização é indeterminado, desde que os serviços socioassistenciais estejam sendo oferecidos. 

A Certificação CEBAS é um dos documentos necessários para que entidades sem fins lucrativos possam acessar isenções e contribuições sociais concedidas pela Receita Federal, como a isenção da contribuição patronal sobre a folha de pagamento e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras.

Além disso, a Certificação CEBAS permite que a entidade firme convênios e parcerias com órgãos públicos.